Diploma de pós-graduação vale como tempo de prática jurídica em concursos? Veja a análise dos especialistas do IMP!

Postado em 17/08/2020                         

Com essa decisão, o colegiado declara que é constitucional a comprovação de tempo de atividade jurídica previsto na Resolução 29/2008 do Conselho Nacional do MP (CNMP).

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesse mês de agosto, trouxe uma boa notícia para quem está focado em concursos públicos para cargos de juiz, procurador, defensor, delegado ou advogado da união. Os cursos de pós-graduação vão contar como comprovação de tempo de prática jurídica.

Na votação, ao contrário do voto da Ministra Carmém Lúcia, a maioria dos magistrados acompanhou a divergência do ministro Edson Fachin, que apontou no voto que há indicação evidente de que o estudo teórico e a prática devem ser conduzidos de forma indissociada, sem que exista, entre eles, uma relação de hierarquia para os fins buscados pela norma.

• COMBO 2 em 1: preparatório para concursos + pós-graduação

Para Fachin, pela própria natureza desse tipo de formação, pressupõe-se que o candidato que o conclua com o sucesso terá adquirido um conhecimento que extrapola os limites curriculares da graduação em Direito, de modo que a consideração das atividades de pós-graduação no cômputo do triênio constitucional não implica violação da isonomia dos concursos públicos.

A obtenção dos títulos decorrente da formação continuada tende, em verdade, a privilegiar uma visão mais ampla da formação dos integrantes das variadas carreiras jurídicas. Visão esta que, por ter fulcro no tríptico ensino-pesquisa-extensão do art. 207 da CRFB/88, promove o alargamento das competências classicamente associadas a essas profissões”, Edson Fachin.

Análise dos especialistas do IMP

Para comentar sobre esse assunto, o blog foi conversar com nossos professores Thiago Medeiros, graduado em direito pela Universidade Federal de Uberlândia (UFU), pós-graduado em direitos humanos e ciências criminais e advogado criminalista e, também, Fagner Sander, advogado. mestre em direito constitucional, pós-graduado em direito e processo do trabalho.

Então, dá uma olhadinha nos tópicos mais importantes desse bate-papo! Entenda o que isso significa ? E quais as vantagens você pode obter começando agora sua pós-graduação?

O período exigido de prática jurídica exigido em concursos varia?

Sim. Pode variar de acordo com o órgão e do cargo pretendido. Em geral, é de no mínimo dois anos a três anos, mas o candidato deve ficar atento às exigências do edital. Normalmente para Magistratura e Ministério Público o tempo exigido é de 3 anos, outras carreiras exigem 2 anos de comprovação.

Quem será beneficiado com essa decisão do STF?

Muitos candidatos podem ser beneficiados, especialmente os que estejam estudando para cargos de Promotor. “Se for para a carreira do Ministério Público, cargo de promotor já está valendo. Para as demais carreiras ainda depende de uma regulamentação’, relata Thiago Medeiros.

“A decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4219 não alcançou outras carreiras jurídicas, apenas afirmou que é constitucional a comprovação de tempo de atividade jurídica previsto na Resolução 29/2008 do Conselho Nacional do MP (CNMP). Portanto para as demais carreiras ainda não existe regulamentação, cabe a cada carreira definir se vai aceitar ou não a pós-graduação como atividade jurídica”, ressalta.

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Quais concursos exigem atividade jurídica?

Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública Federal, Defensoria Pública Estadual, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional e em alguns estados já se exige para a carreira de Delegado de Polícia.

O que se enquadra como atividade jurídica?

A prática jurídica só é computada após o bacharelado do curso de direito, o que é reconhecido pelas normas do CNJ e do CNMP, em cumprimento ao art. 93, I da Constituição Federal.

Nos termos da Resolução n. 75 do CNJ, temos que:

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea “i”:

I – aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

II – o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;

III – o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

IV – o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

V – o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.

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Com relação à Resolução n. 40/09 do CNMP:

Art. 1º Considera-se atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a conclusão do curso de bacharelado em Direito:

I – O efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, com a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, de 4 Julho de 1994), em causas ou questões distintas.

II – O exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos.

III – O exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

IV – O exercício, por bacharel em Direito, de serviço voluntário em órgãos públicos que exija a prática reiterada de atos que demandem a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano. (Incluído pela Resolução nº 206, de 16 de dezembro de 2019)

Art. 2º Também serão considerados atividade jurídica, desde que integralmente concluídos com aprovação, os cursos de pós-graduação em Direito ministrados pelas Escolas do Ministério Público, da Magistratura e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os cursos de pós-graduação reconhecidos, autorizados ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou pelo órgão competente.

§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo deverão ter toda a carga horária cumprida após a conclusão do curso de bacharelado em Direito, não se admitindo, no cômputo da atividade jurídica, a concomitância de cursos nem de atividade jurídica de outra natureza. (Redação dada pela Resolução n° 57, de 27 de abril de 2010)

§ 2º Os cursos latos sensu compreendidos no caput deste artigo deverão ter, no mínimo, um ano de duração e carga horária total de 360 horas-aulas, distribuídas semanalmente.

§ 3º Independente do tempo de duração superior, serão computados como prática jurídica:

§ 4º Os cursos de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) que exigirem apresentação de trabalho monográfico final serão considerados integralmente concluídos na data da respectiva aprovação desse trabalho.

§ 5º Os casos omissos serão decididos pela comissão de concurso.

Quando o candidato precisa comprovar a atividade jurídica? Na inscrição ou na posse?

O momento da comprovação da atividade jurídica pode variar de acordo com a carreira. Na Magistratura e no Ministério Público a comprovação deve ser feita no ato da inscrição do concurso. Porém, em outras carreiras a comprovação pode ser feita na data da posse, como é o caso da Defensoria Pública do Distrito Federal que exige no mínimo três anos de atividade jurídica, contados até a data da posse.

• COMBO 2 em 1: preparatório para concursos + pós-graduação

Existem formatos de cursos de pós-graduação nos quais os alunos têm a oportunidade de se preparar para concursos públicos. Após essa decisão, essa modalidade se torna ainda mais pertinente?

Sim, pois além de obter o título de especialista em determinando seguimento jurídico, o aluno ainda consegue ter mais um elemento de prova para fins de atividade jurídica, para os concursos que admitem essa modalidade como atividade jurídica e, além dessas benesses, sem dúvida a mais importante, enriquece seu intelecto, agregando conhecimento.

Veja também:

                                     

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