Entenda tudo sobre novo decreto assinado por Bolsonaro

Postado em 29/03/2019                         

Esta sexta-feira começou agitada para os concursandos com a assinatura do Decreto nº 9.739 pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O documento, publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de hoje (29), traz novas regras para a abertura e realização de concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Federal.

Confira o decreto na íntegra aqui!

Apesar da divulgação, as mudanças só entram em vigor a partir de 1º de junho. Na prática, as solicitações de concursos já feitas para este ano permanecem sob análise das normas antigas.

O que muda?

Segundo o decreto, novos pedidos de concursos continuarão sendo recebidos até o dia 31 de maio de cada ano. Estes deverão ser enviados ao Ministério da Economia, que abarcou o Ministério do Planejamento, com a descrição dos 14 pontos que compõem a razão pela qual a seleção é solicitada.

Dentre os motivos apresentados em cada novo pedido de concurso, devem constar a justificativa da proposta, a necessidade de fortalecimento, a identificação dos macroprocessos, produtos e serviços prestados pelos órgão e entidades, bem como os resultados a serem alcançados.

NOVOS PEDIDOS PARA AUTORIZAÇÃO DE CONCURSOS

De acordo com o documento publicado hoje no DOU, os ministérios, fundações e autarquias devem apontar 14 tópicos em cada pedido de abertura de uma seleção. Confira quais são:

SOBRE A AUTORIZAÇÃO

Com o decreto, é dada autonomia ao Ministério da Economia e permitida a subdelegação para o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para:

AUTONOMIA PARA AGU, MRE E PF

As novas regras de autorização de concursos não são válidas para:

Sendo assim, só será aberta uma seleção para preenchimento de cargos na Polícia Federal nos casos em que o número de vagas ultrapassar cinco por cento dos respectivos cargos; ou com menor percentual de cargos vagos, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

Já para Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal a norma aplicada para abertura de certame estará sujeita à manifestação prévia do Ministro de Estado da Economia, no intuito de atestar a possibilidade de orçamento disponível para custear os gastos decorrentes do preenchimento dos cargos na esfera pública.

CADASTRO RESERVA E NOMEAÇÕES

As mudança que ainda entrarão em vigor também discorrem sobre a possibilidade de concurso para criação de cadastro reserva para preenchimento de vagas futuras.

O decreto prevê que a nomeação dos aprovados nas vagas de cadastro reserva estará sujeita à autorização do ministro da Economia e facultada à Administração Pública Federal.

Outro ponto tratado no decreto é sobre a autorização, também pelo ministro da Economia e por meio de motivação expressa, a nomeação de aprovados não convocados, que ultrapassem o quantitativo original de vagas em até 25%.

Por fim, o documento dispõe a respeito da quantidade máxima de candidatos que podem ser aprovados por cargo, com base nas vagas ofertadas no edital de abertura do certame.

PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS

Cada seleção terá validade de até dois anos, contados a partir da homologação. Este prazo poderá ser prorrogado apenas uma vez, por igual período, caso esteja previsto no edital.

                                     

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